JUNHO – 2017

• Resolução n° 2, de 23 de junho de 2017 – Altera a Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de Centros Universitários.
• Portaria Normativa n° 11, de 20 de junho de 2017* –  (*) Republicada por ter saído no DOU nº 117, de 21-6-2017, Seção 1, páginas 9 a 11, com a sequência incorreta dos artigos. 
• Portaria Normativa n° 11, de 20 de junho de 2017 – Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.
• Portaria n° 550, de 20 de junho de 2017 –  Estabelece aspectos gerais e procedimentos relativos à manifestação das Instituições de Educação Superior – IES sobre os insumos de cálculo e à divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, referentes ao ano de 2016.
• Edital n° 26, de 16 de junho de 2017 – Edital dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Enade 2017.
• Portarias n° 469 à 513, de 6 de junho de 2017 – Que dispõe sobre as provas do Enade 2017.

MAIO – 2017

• Decreto n° 9.057, de 25 de maio de 2017 – Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

ABRIL – 2017

• Portaria Normativa n° 8, de 26 de abril de 2017 – Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes para o ano de 2017 – Enade 2017.
• Decreto n° 9.034, de 20 de abril de 2017 – Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
• Portaria n° 468, de 3 de abril de 2017 – Dispõe sobre a realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, e dá outras providências.

MARÇO – 2017

• LEI n° 13.421, de 27 de março de 2017 – Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
• Portaria Normativa nº 7, de 24 de março de 2017 – Dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em instituições de educação superior privadas, no âmbito do Programa Mais Médicos.
• Portaria n° 389, de 23 de março de 2017 – Dispõe sobre o mestrado e doutorado profissional no âmbito da pós-graduação stricto sensu.
• Instrução Normativa n° 2, de 13 de março de 2017 – Regulamenta o art. 15, § 2º da Portaria Normativa nº 26, de 5 de dezembro de 2012, que trata do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Educação Superior – Proies.
• Portaria Normativa n° 6, de 8 de março de 2017 – Dispõe sobre a ocupação de vagas remanescentes do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao primeiro semestre de 2017.
• Edital nº 19, de 9 de março de 2017 – Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de ocupação de vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao primeiro semestre de 2017.
• Portaria nº 209, de 7 de março de 2017 – Divulga os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referente ao ano de 2015 (IGC-2015), e os resultados do Conceito Enade 2015 e do Conceito Preliminar de Curso referente ao ano de 2015 (CPC-2015).
• Edital n° 6, de 6 de março de 2017 – Chamada Pública para Seleção e Credenciamento de Elaboradores e Revisores de Itens – REVALIDA 2017.

FEVEREIRO – 2017

• Instrução Normativa nº 1, de 23 de fevereiro 2017 – Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, na modalidade presencial.
• Portaria nº 40, de 20 de fevereiro de 2017 – Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de institucionalizar o fomento da Capes à formação de professores nas IES.
• LEI nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017 – Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
• Portaria Normativa n° 5, 15 de fevereiro de 2017 – Altera dispositivos das Portarias Normativas nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 15, de 8 de julho de 2011, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies.
• Portaria nº 250, de 14 de fevereiro de 2017 – Designa os membros para compor a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES.
• Portaria nº 103, de 9 de fevereiro de 2017 – Designa os membros que constituirão as Comissões Assessoras de Área para as áreas avaliadas no ENADE 2017, no ciclo avaliativo do Sinaes.
• Portaria Normativa nº 4, de 6 de fevereiro de 2017 – Altera a Portaria Normativa MEC nº 25, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao primeiro semestre de 2017.

JANEIRO – 2017

• EDITAL n° 8, de 27 de janeiro de 2017 – Processo Seletivo do primeiro Semestre de 2017 do FIES.
• Portaria nº 69, de 25 de janeiro de 2017 – Estabelece aspectos gerais de cálculo e procedimentos de divulgação, às Instituições de Educação Superior – IES, do Conceito Enade, do Conceito Preliminar de Curso – CPC e do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição – IGC, referentes ao ano de 2015.
• Portaria nº 5, de 6 de janeiro de 2017 – Dispõe sobre o ressarcimento proporcional de recursos nas hipóteses de cumprimento parcial do período de interstício no âmbito dos programas geridos pela Diretoria de Relações Internacionais.
• Portaria Normativa nº 2, de 3 de janeiro de 2017 – Altera a Portaria Normativa MEC nº  21, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada – Sisu.
• Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017 – Estabelece os prazos de validade para atos regulatórios de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Educação Superior.

DEZEMBRO – 2016

• Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
• LEI nº 13.369, de 12 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.
• Portaria Normativa n°  21, de 1° de dezembro de 2016 – Dispõe sobre o aditamento de atos autorizativos de cursos de graduação ofertados por Instituições de Educação Superior.  
• LEI n° 13.366, de 1° de dezembro de  2016 – Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.

NOVEMBRO – 2016

• LEI n° 13.359, de 17 de novembro de 2016 – Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil.
• CNE – Súmula do parecer n° 539/2016 – Altera a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
• Resolução n° 6, de 1° de novembro de 2016 – Estabelece normas e procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da Formação Continuada no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.

OUTUBRO – 2016

• Portaria n° 554, de 31 de outubro de 2016 – Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências.
• Portaria n° 176, de 17 de outubro de 2016 – Dispõe sobre a instituição do instituto da Novação no âmbito dos programas geridos pela Diretoria de Relações Internacionais da CAPES.
• LEI no 13.349, de 18 de outubro de 2016 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
• Portaria Normativa n° 20, de 13 de outubro de 2016 –  Dispõe sobre o procedimento de redução de vagas de cursos de graduação, ofertados por Instituições de Ensino Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, e altera a Portaria Normativa no 10, de 6 de maio de 2016. 

SETEMBRO – 2016

• Medida Provisória n° 746, de 22 de setembro de 2016 – Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
• Resolução n°4, de 16 de setembro de 2016 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Teologia e dá outras providências 
• Portaria nº 1.008, de 2 de setembro de 2016 – Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação – CTAA, dos processos de avaliação institucional externa e de avaliação dos cursos de graduação das Instituições da Educação Superior – IES do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, e dá outras providências.

AGOSTO – 2016

• Portaria n° 982, de 25 de agosto de 2016 – Institui a Avaliação Nacional Seriada dos Estudantes de Medicina – ANASEM.
• Portaria Normativa nº 18, de 15 de agosto de 2016 – Dispõe sobre a regulação de polos de apoio presencial no exterior e dá outras providências.
• Resolução n° 3, de 22 de junho de 2016 – Dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

MAIO – 2016

• Portaria Normativa nº 10, de 6 de maio de 2016 –  Dispõe sobre procedimentos de alteração no número de vagas de cursos de graduação, ofertados por Instituições de Ensino Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, por meio de aditamento de atos autorizativos. 
• Portaria n° 369, de 5 de maio de 2016 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SINAEB
• Decreto nº 8.754, de 10 de maio de 2016 – Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
•  Portaria n° 427, de 11 de maio de 2016 – Institui a Comissão para a Política de Oferta e Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil.
• Resolução n° 2, de 13 de maio de 2016 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada em Nível Superior para Funcionários da Educação Básica.

MARÇO – 2016

• Portaria Normativa n° 5, de 9 de março de 2016 – Estabelece os 18 cursos da área de saúde que serão avaliados no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), no dia 20 de novembro deste ano. 
• Resolução n° 1, de 11 de março de 2016 –  Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.
• Portaria Normativa n° 6, de 29 de março de 2016 – Altera a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao primeiro semestre de 2016.

FEVEREIRO – 2016

• Resolução Normativa n° 30, de 2 de fevereiro de 2016 –  Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica – DBCA.
• Portaria Normativa n° 4, de 16 de fevereiro de 2016 – Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 23, de 10 de novembro de 2011, nº 19, de 31 de outubro de 2012, e nº 22, de 29 de dezembro de 2014, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies.

JANEIRO – 2016

• Portaria Normativa n° 1, de 4 de janeiro de 2016 – Estabelece o Calendário 2016 de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no sistema e-MEC.
• Portaria Normativa n° 2, de 4 de janeiro de 2016 – Estabelece os prazos dos atos regulatórios de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Educação Superior pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
• EDITAL n° 6, de 20 de janeiro de 2016 – Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao primeiro semestre de 2016.
• Portaria n° 30, de 26 de janeiro de 2016 – Amplia o Programa Idiomas sem Fronteiras.