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CRUB

Legislação e Normas do Ensino Superior

2020

JULHO

  • LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

JUNHO

  • ADPF 706:  suspensão de todos os processos judiciais que – em face da pandemia do Covid-19 – tratam da imposição de descontos compulsórios de mensalidades ou de suspensão dos pagamentos dos serviços educacionais.
  • PORTARIA MEC 544: Ministério da Educação (MEC) autoriza, em caráter excepcional, que as aulas presenciais sejam substituídas por atividades que usem recursos educacionais digitais, tecnologias da informação e comunicação ou outros meios convencionais até 31/12 deste ano.
  • Parecer CNE 5/2020: homologado pelo MEC em 1/06, trata da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

MAIO

ABRIL

  • PORTARIA MEC Nº 395, DE 15 DE ABRIL DE 2020: Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020, sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais.
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
  • PROJETO DE LEI N° 1886, DE 2020: Institui o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE) – Emergencial – em decorrência doestado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19

MARÇO

JANEIRO

 

2019

SETEMBRO

  • MEDIDA PROVISÓRIA nº 895, de 6 de setembro de 2019 – Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.

AGOSTO

JULHO

  • Decreto nº 9.949, de 31 de julho de 2019 – Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
  • Parecer CNE/CES nº 70/2019 – HOMOLOGADO – DCNs do curso de graduação em Medicina Veterinária.
  • Portaria nº 3.459, de 26 de julho de 2019 – Institui a Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia, como principal programa estratégico para incentivo da Nanotecnologia no país.
  • Resolução nº 506, de 26 de julho de 2019 – Dispõe sobre a atuação do terapeuta ocupacional na brinquedoteca e outros serviços inerentes, e o uso dos recursos terapêutico-ocupacionais do brincar e do brinquedo e dá outras providências.
  • Portaria nº 435, de 29 de julho de 2019 – Dispõe sobre o prazo para realização da renegociação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), até o 2º semestre de 2017, conforme estabelecido na Resolução nº 28, de 31 de outubro de 2018.
  • Resolução nº 1.281, de 25 de julho de 2019 – Define diretrizes para os cursos de auxiliar de veterinário e dá outras providências.
  • Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019 – Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9/06/2011, disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
  • Portaria nº 656 de 24 de julho de 2019 – Designa Comissão de Assessoramento Técnico-CAT para realização do ENADE 2019.
  • Portaria nº 654, de 24 de julho de 2019 – Institui a Comissão de Assessoramento Técnico (CAT) para realização dos exames da Educação Superior: Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade 2019.
  • Decreto nº 9.930, de 23 de julho de 2019 – Altera o Decreto nº 7.559, de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura.
  • Resolução nº 309, de 17 de julho de 2019 – Cria a habilitação e regulamenta a atividade do profissional biomédico em fisiologia do esporte e da prática do exercício físico.
  • Portaria nº 343, de 12 julho de 2019 – Altera a Portaria nº 30, de 31 de janeiro de 2019, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.
  • Decreto nº 9.910, de 10 de julho de 2019 – Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
  • Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019 – Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
  • Portaria n° 586, de 9 de julho de 2019 – Define os Indicadores de Qualidade da Educação Superior referentes ao ano de 2018, estabelece os aspectos gerais de cálculo e os procedimentos de manifestação das Instituições de Educação Superior sobre os insumos de cálculo e divulgação de resultados.
  • LEI nº 13.856, de 8 de julho de 2019 – Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins. (Araguaína).
  • Resolução nº 609, de 1° de julho de 2019 – Atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para registro de especialização técnica de nível médio em Enfermagem concedida aos Técnicos de Enfermagem e aos Auxiliares de Enfermagem.
  • RETIFICAÇÃO – Retifica o Despacho de 01-07-2019, que homologa o Parecer nº 07/2019 CP, que trata das DCNs para a formação inicial em nível superior, cursos de licenciatura, formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura para a formação continuada.
  • Resolução n° 1, de 2 de julho de 2019 – Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.
  • Portaria nº 150, de 28 de junho de 2019 – Regulamenta o apoio da CAPES a cursos novos de pós-graduação stricto sensu na CAPES.
  • Portaria n° 1.217, de 1º de julho de 2019 – Dispõe sobre o público prioritário do Programa Criança Feliz.
  • Despacho de 1° de julho de 2019 – Homologa Parecer CNE/CP nº 07/2019, que propõe a alteração do art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior, cursos de licenciatura, formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura para a formação continuada.

JUNHO

MAIO

ABRIL

MARÇO

FEVEREIRO

  • DESPACHO nº 10, de 26 de fevereiro de 2019 – Dispõe sobre a SUSPENSÃO do Despacho do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior nº 20 de 27 de abril de 2018, prorrogado pelo Despacho nº 85 de 29 de novembro de 2018.
  • RESOLUÇÃO n° 1256, de 22 de fevereiro de 2019 – Proíbe a inscrição e o registro de egressos de cursos de medicina veterinária ofertados na modalidade a distância e dá outras providências.
  • Portaria nº 42, de 18 de fevereiro de 2019 – Institui Grupo de Trabalho para propor estratégias e ações para o fomento à convergência de modalidades educacionais, por meio de tecnologias e sistemas híbridos, e ao desenvolvimento de competências digitais na formação de professores, mestres e doutores.
  • RETIFICAÇÃO (Publicado no DOU n° 34, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019, Seção 1, página 28) Na Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018 – Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014
  • Portaria nº 1, de 15 de fevereiro de 2019 – Institui a Comissão Permanente de Gestão Técnica do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
  • Portaria nº 32, de 12 de fevereiro de 2019 – Avaliação de Propostas de Cursos Novos, APCN, de Pós-Graduação stricto sensu.
  • Portaria nº 315, de 7 de fevereiro de 2019 – Designa Unidade responsável pela coordenação da estruturação, da execução e do monitoramento do Programa de Integridade no âmbito do Ministério da Educação.
  • Portaria nº 314, de 7 de fevereiro de 2019 – Institui o Subcomitê Assessor de que trata o art. 20 da Política de Gestão de Riscos e Controles do Ministério da Educação e dá outras providências.
  • Portaria nº 313, de 7 de fevereiro de 2019 – Institui o Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles do Ministério da Educação e dá outras providências.

JANEIRO

2018

JANEIRO

  • Resolução n° 20, de 30 de janeiro de 2018 – Altera as Resoluções nº 3, de 13 de dezembro de 2017; nº 6, de 13 de dezembro de 2017; nº 7, de 13 de dezembro de 2017 e nº 12, de 13 de dezembro de 2017.
  • Resolução n° 19, de 30 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o valor de pagamento mínimo durante a fase de amortização dos contratos de financiamento do Fundo de financiamento Estudantil (Fies) formalizados a partir do 1º semestre de 2018.
  • Resolução n° 18, de 30 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a definição do percentual de financiamento dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) formalizados a partir de 1º de janeiro de 2018.
  • Resolução n° 17, de 30 de janeiro de 2018 – Autoriza o FNDE a editar ato normativo para regulamentar a contratação, pelo estudante financiado, de seguro prestamista.
  • Resolução n° 16, de 30 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
  • Resolução n° 15, de 30 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o valor máximo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os contratos formalizados até o 2º semestre de 2016.
  • Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2018 – Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares. 
  • Portaria n° 33, de 17 de janeiro de 2018 – Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 14/2017, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 12 de setembro de 2017, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da Educação Básica do País, para alunos maiores de 18 anos.
  • LEI n° 13.620, de 15 de janeiro de 2018 – Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.
  • EDITAL nº 2, de 11 de janeiro de 2018 – O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos – Prouni referente ao primeiro semestre de 2018.
  • Resolução n° 1, de 3 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre transferência de médicos residentes nos Programas de Residência Médica no Brasil.

FEVEREIRO

MARÇO

  • DECRETOS de 29 de março de 2018 – Recondução e Designação das Câmaras do Conselho Nacional de Educação (CNE). 
  • Portaria nº 291, de 29 de março de 2018 – Fica instituído, nos termos do art. 4º da Portaria nº 460, de 5 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 2016, Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de subsidiar os trabalhos referentes às ações do Ministério da Educação – MEC, em resposta ao esquema irregular de oferta de educação superior, investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (CPI/Alepe), e futuras ações de supervisão, com vistas a aprimorar a atuação regulatória do órgão.
  • Edital nº 1/2018-SERES/MEC – Edital de Chamada Pública de Mantenedoras de Instituições de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino para seleção de propostas para autorização de funcionamento de Cursos de Medicina em municípios selecionados no âmbito do Edital n° 2, de 7 de dezembro de 2017. 
  • Portaria n° 215, de 27 de março de 2018 – Institui a Comissão Assessora de Avaliação da Formação Médica (CAAFM), com o intuito de estabelecer diretrizes de avaliação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
  • LEI nº 13.639, de 26 de março de 2018 – Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
  • EDITAL n° 16, de 20 de março de 2018 – Dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Enem 2018.
  • DECRETO nº 9.305, de  13 de março de 2018 – Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
  • Portaria nº 45, de 12 de março de 2018 – Dispõe sobre a concessão de bolsas e o regime de colaboração no Programa de Residência Pedagógica e no Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
  • Portaria n° 152, de 16 de março de 2018 – Divulgada a relação de municípios selecionados no âmbito do Edital nº 2, de 7 de dezembro de 2017, de chamamento público para implantação e funcionamento de curso de graduação em Medicina por instituição de educação superior privada.
  • DECRETO nº 9.304, de 8 de março de 2018 – Altera o Decreto de 19 de setembro de 2017, que institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CGFies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies.
  • Portaria n° 209, de 7 de março de 2018 – Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a partir do primeiro semestre de 2018.

ABRIL

  • Portaria n° 313, de 30 de abril de 2018 – Inclusão de novos avaliadores no BASis. 
  • Portaria n° 265, de 30 de abril de 2018 – Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos de renovação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
  • Portaria n° 384, de 25 de abril de 2018 – Institui a 11ª Edição do Prêmio Professores do Brasil.
  • Resolução Normativa nº 38, de 17 de abril de 2018 – Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica – DBCA.
  • LEI nº 13.653, de 18 de abril de 2018 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.
  • Edital nº 19, de 13 abril de 2018 – Chamada Pública para Cadastramento e Seleção de Colaboradores para Elaboração e Revisão de Itens para a realização do Exame Nacional De Desempenho Dos Estudantes – Enade 2018.
  • LEI n° 13.652, de 13 de abril de 2018 – Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
  • LEI n° 13.650, de 11 de abril de 2018 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
  • Resolução n° 1, de abril de 2018 – Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências.
  • Despacho de 05 de abril de 2018 – HOMOLOGA o Parecer CNE/CES n.º 146/2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
  • Portaria n° 331, de 05 de abril de 2018 – Institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular – ProBNCC e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para sua implementação.
  • Portaria n° 330, de 05 de abril de 2018 – Dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino.
  • Portaria n° 329, de 05 de abril de 2018 – Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos de graduação em Medicina nos sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal.
  • Portaria n° 328, de 05 de abril de 2018 – Dispõe sobre a suspensão do protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina e institui o Grupo de Trabalho para análise e proposição acerca da reorientação da formação médica.
  • Portaria n° 327, de 05 de abril de 2018 – Dispõe sobre a Política de Gestão de Bolsas do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e dá outras providências.
  • Portaria n° 321, de 05 de abril de 2018 – Dispõe sobre a avaliação da pós-graduação stricto sensu.
  • Portaria nº 315, de 04 de abril de 2018 – Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.
  • LEI nº 13.643, de 3 de abril de 2018 –  Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

MAIO

JUNHO

  • Resolução n° 14, de 27 de junho de 2018 – Altera a Resolução CD/FNDE nº 10, de 15 de maio de 2018, que estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da formação continuada no âmbito do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular pagas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
  • Portaria n° 577, de 19 de junho de 2018 – Acresce à composição do Fórum Nacional de Educação as entidades que menciona. Dentre elas: o CRUB – Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras. 
  • Portaria n° 142, de 18 de junho de 2018 – CAPES institui Grupo de Trabalho para a Reestruturação dos Programas Estruturantes da Pós-Graduação (PEPP), no âmbito da Diretoria de Relações Internacionais – DRI.
  • Portaria n° 512, de 18 de junho de 2018 – Dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em instituições de educação superior privadas, no âmbito dos editais de chamamento público referentes ao Programa Mais Médicos.
  • Portaria nº 515, 14 de junho de 2018 – Define os Indicadores de Qualidade da Educação Superior referentes ao ano de 2017, estabelece os aspectos gerais de cálculo, procedimentos de manifestação das Instituições de Educação Superior sobre os insumos de cálculo e divulgação de resultados.
  • Decreto nº 9.405, de 11 de junho de 2018 – Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  • LEI nº 13.674, de 11 de junho de 2018 – Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
  • Portaria n° 44, de 8 de junho de 2018 – Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Educação Superior, com o objetivo de aperfeiçoar o Módulo de Acolhimento e Avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
  • Portaria nº 541, de 7 de junho de 2018 – Altera a Portaria Normativa MEC n° 21, de 5 de novembro de 2012, e dá outras providências.
  • Portaria n° 132, de 5 de junho de 2018 – Institui Grupo de Trabalho para a regulamentação da Educação a Distância (EaD) nos programas de Pós-Graduação Stricto Sensu. 
  • Resolução n° 26, de 5 de junho de 2018 – Dispõe sobre o estabelecimento dos indicadores de desempenho no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que serão monitorados pelo Comitê Gestor do Fies.
  • Resolução n° 25, de 5 de junho de 2018 – Altera a Resolução nº 1, de 13 de dezembro de 2017, que aprovou o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-Fies.
  • Resolução nº 23, de 5 de junho de 2018 – Altera a Resolução nº 18, de 30 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a definição do percentual de financiamento dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
  • Resolução nº 22, de 5 de junho de 2018 – Dispõe sobre o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), a partir do 2º semestre de 2018.
  • Portaria n° 473, de 5 de junho de 2018 – Dispõe sobre o componente específico da área de Tecnologia em Gestão Financeira do Enade 2018.
  • Portaria n° 523, de 1° de junho de 2018 – CONSIDERANDO: Os objetivos estabelecidos na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013;
  • Portaria n° 337, de 1° de junho de 2018 – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e dos Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), destinados à contratação de financiamento e realização do ditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

JULHO

  • Resolução n° 1.103, de 26 julho de 2018 – Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro biomédico e convalida o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
  • Edital n°61, de 25 de julho de 2018 – Fundo de Financiamento Estudantil – FIES – Processo Seletivo – Primeiro Semestre de 2018 (Alteração*)
  • Resolução, n° 3, de 12 de julho de 2018 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Ciências Aeronáuticas, bacharelado, e dá outras providências.
  • Resolução, n° 2, de 12 de julho de 2018 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Oceanografia, bacharelado, e dá outras providências.
  • Portaria n° 674, de 13 de julho de 2018 – Fica credenciada a Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade presencial e à distância. 
  • Portaria n° 668, de 12 de julho de 2018 – Constitui Comitê Gestor de normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
  • Portaria n° 638, de 5 de julho de 2018 – Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e do Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies referente ao segundo semestre de 2018, e dá outras providências.
  • Portaria n° 50, de 3 de julho de 2018 – Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de atualizar e produzir proposta de Referenciais de Qualidade da Educação Superior a Distância.

AGOSTO

  • Despacho nº 59, de 31 de agosto de 2018 –  Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Despacho nº 48, de 22 de junho de 2018 para cadastramento de usuário e inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, de dados referentes ao relatório anual do CEBAS.
  • Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018 (*) –  MEC republica a PN 840-2018 que define os procedimentos de competência do INEP referentes à avaliação de IES de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes
  • Portaria n° 845, de 28 de agosto de 2018 – Reconhecimento dos programas de pós-graduação stricto sensu recomendados pelo Conselho Técnico e Científico da Educação Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, na 1ª Reunião, realizada em 15 de fevereiro de 2018.
  • Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018 – Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.
  • Portaria nº 68, de 21 de agosto de 2018 – Altera a Portaria SESu nº 50 de 03 de julho de 2018, que Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de atualizar e produzir proposta de Referenciais de Qualidade da Educação Superior a Distância.
  • EDITAL n° 72, de 22 de agosto de 2018 – INEP – Chamada Pública de Seleção de Docentes da Educação Superior para Ingresso no Banco de Avaliadores do SINAES (BASIS)
  • Portaria nº 153, de 14 de agosto de 2018 – Institui a Rede Nacional de Pesquisa e Monitoramento Ambiental da Aquicultura em Águas da União.
  • DECRETO nº 9.474, de 16 de agosto de 2018 – Altera o Decreto nº 8.898, de 9 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT. 
  • Portaria n° 182, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre processos avaliativos das propostas de cursos novos e dos programas de pós-graduação stricto sensu em funcionamento.
  • DECRETO nº 9.469, de 14 de agosto de 2018 – Altera o Decreto nº 9.190, de 1° de novembro de 2017, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação de Organizações Sociais – OS.
  • LEI nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 –  Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965 (Marco Civil da Internet).
  • EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 1/2018 – Credenciamento de Fundações de Apoio aptas a receber e gerenciar recursos de pessoas jurídicas de direito privado, destinados ao apoio a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
  • Portaria n° 4.082, de 10 de agosto de 2018 – Institui o Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores – Programa Centelha -, que visa estimular, orientar e promover a formação de empreendedores e a geração de empresas inovadoras e de alto crescimento em todo o território nacional.
  • Portaria Interministerial n° 4, de 9 de agosto de 2018 – Altera a Portaria Interministerial nº 376, de 18 de setembro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos relacionados ao pagamento de prestação do parcelamento no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – PROIES, previsto nos arts. 10 e 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.
  • Portaria n° 175, de 7 de agosto de 2018 – Altera o Anexo I da Portaria nº 45, de 12 de março de 2018, que regulamenta a concessão de bolsas e o regime de colaboração no Programa de Residência Pedagógica e no Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
  • Resolução n° 585, de 7 de agosto de 2018 – Estabelece e reconhece Acupuntura como especialidade e/ou qualificação do profissional de Enfermagem.
  • Portaria Normativa n° 742, de 02 de agosto de 2018 – Altera a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.
  • Portaria Normativa n° 741, de 02 de agosto de 2018 – Altera a Portaria Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

SETEMBRO

OUTUBRO

  • Resolução n° 30, de 31 de outubro de 2018 – Altera a Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação para concessão de financiamentos com recursos advindos dos fundos de desenvolvimento, fundos constitucionais, BNDES e outras receitas destinadas ao Programa de Financiamento Estudantil (P-FIES).
  • Resolução n° 29, de 31 de outubro de  2018 – Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-Fies.
  • Resolução n° 28, de 31 de outubro de 2018 – Dispõe sobre critérios e procedimentos operacionais e financeiros afetos ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
  • Portaria n° 945, de 26 de outubro de 2018 – Cronograma do Censo da Educação Superior 2018.
  • Portaria n° 1.095, de 25 de outubro de 2018 – Dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. 
  • Decreto nº 9.531, de 17 de outubro de 2018 – Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
  • Portaria nº 901, de 8 de outubro de 2018 – Resultados do Conceito Enade e do Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD) referentes ao ano de 2017
  • LEI nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 – Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
  • Resolução n° 3, de 3 de outubro de 2018 – Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

NOVEMBRO

DEZEMBRO

2017

JANEIRO

FEVEREIRO

  • Instrução Normativa nº 1, de 23 de fevereiro 2017 – Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, na modalidade presencial.
  • Portaria nº 40, de 20 de fevereiro de 2017 – Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de institucionalizar o fomento da Capes à formação de professores nas IES.
  • LEI nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017 – Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
  • Portaria Normativa n° 5, 15 de fevereiro de 2017 – Altera dispositivos das Portarias Normativas nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 15, de 8 de julho de 2011, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies.
  • Portaria nº 250, de 14 de fevereiro de 2017 – Designa os membros para compor a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES.
  • Portaria nº 103, de 9 de fevereiro de 2017 – Designa os membros que constituirão as Comissões Assessoras de Área para as áreas avaliadas no ENADE 2017, no ciclo avaliativo do Sinaes.
  • Portaria Normativa nº 4, de 6 de fevereiro de 2017 – Altera a Portaria Normativa MEC nº 25, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao primeiro semestre de 2017.

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

  • Portaria Normativa n° 13, de 20 de julho de 2017 – Altera dispositivos da Portaria Normativa nº 7, de 24 de março de 2017 – Que dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em instituições de educação superior privadas, no âmbito do Programa Mais Médicos.
  • Resolução n° 3, de 14 de julho de 2017 – Altera o Art. 7º da ResoluçãoCNE/CES nº 9/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito.

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

  • Portaria n° 917, de 24 de novembro de 2017 – Publicar os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referente ao ano de 2016 (IGC-2016), conforme Anexo I, e os resultados do Conceito Preliminar de Curso referente ao ano de 2016 (CPC-2016), conforme Anexo II.
  • Portaria nº 911, de 22 de novembro de 2017 –  Cronograma do Censo da Educação Superior 2017.
  • Edital n° 104, de 3 de novembro de 2017 – Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à adesão e emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos – Prouni referente ao primeiro semestre de 2018.
  • Portaria n° 220, de 3 de novembro de 2017 – Institui o Programa Institucional de Internacionalização de Instituições de Ensino Superior e de Institutos de Pesquisa do Brasil e dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa.

DEZEMBRO

  • Resolução n° 19, de 28 de dezembro de 2017 – Estende o prazo para que os tutores do Programa de Educação Tutorial prestem contas dos recursos recebidos a título de custeio das atividades do grupo sob sua responsabilidade.
  • Portaria Normativa n° 25, de 28 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e do Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies referente ao primeiro semestre de 2018.
  • Portaria n° 24, de 22 de dezembro de 2017 – Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2018.
  • Portaria n° 23, de 22 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.
  • Portaria n° 22, de 22 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, integrantes do sistema federal de ensino.
  • Portaria n° 21, de 22 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.
  • Portaria n° 20, de 22 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.
  • Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
  • Resolução n° 14, de 13 de dezembro de 2017 – Autoriza o FNDE a editar ato normativo para regulamentar a contratação, pelo estudante financiado, de seguro prestamista.
  • Resolução n° 13, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre análise do impacto fiscal e proposta de definição de taxas de juros elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
  • Resolução n° 12, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a regulamentação dos aportes das Instituições de Ensino Superior no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies).
  • Resolução n° 11, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o índice de preço oficial a ser utilizado pelas instituições de ensino para reajuste do valor total do curso durante a vigência do contrato no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
  • Resolução n° 10, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a previsão da determinação da quantidade de vagas dos contratos de financiamento do Fundo de financiamento Estudantil (Fies).
  • Resolução n° 9, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o processo seletivo do primeiro semestre de 2018.
  • Resolução n° 8, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre as condições da garantia obrigatória do FG-Fies, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2018.
  • Resolução n° 7, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a regulamentação para concessão de financiamentos com recursos advindos dos fundos de desenvolvimento, fundos constitucionais, BNDES e outras receitas destinadas ao Programa de Financiamento Estudantil.
  • Resolução n° 6, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a regulamentação do boleto único e sua composição no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
  • Resolução n° 5, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a definição do percentual de vinculação à renda durante a fase de amortização dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) formalizados a partir de 1º de janeiro de 2018.
  • Resolução n° 4, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a regulamentação da exigência de desempenho acadêmico para manutenção do financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
  • Resolução n° 3, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a definição dos descontos de caráter coletivo, regulares ou temporários, a serem considerados pelas instituições de ensino no que diz respeito ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
  • Resolução n° 2, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a regulamentação dos aditamentos de renovação, transferência de curso ou de instituição de ensino, de suspensão temporária, de encerramento antecipado e de dilatação do período de utilização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
  • Resolução n° 1, de 13 de dezembro de 2017 – Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-Fies.
  • Portaria Normativa n° 19, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.
  • Resolução Normativa n° 20, de 12 de dezembro de 2017 – Disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País, com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias.
  • Resolução n° 7, de 11 de dezembro de 2017 – Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu.
  • Portaria n° 237, de 7 de dezembro de 2017 – Regulamenta os Projetos de Mestrado Interinstitucional (Minter), de Doutorado Interinstitucional (Dinter) e de Turma Fora da Sede.
  • EDITAL n° 2, de 7 de dezembro de 2017 – Edital de Chamamento Público de Municípios para Implantação de Curso de Graduação em Medicina por Instituições de Educação Superior Privada. 
  • Portaria Normativa n° 18, de 7 de dezembro de 2017 – Estabelece os procedimentos de pré-seleção e adesão de municípios para autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada, precedida de Chamamento Público.
  • LEI n° 13.530, de 7 de dezembro de 2017 –  Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.

 2016

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

MAIO

  • Portaria Normativa nº 10, de 6 de maio de 2016 –  Dispõe sobre procedimentos de alteração no número de vagas de cursos de graduação, ofertados por Instituições de Ensino Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, por meio de aditamento de atos autorizativos. 
  • Portaria n° 369, de 5 de maio de 2016 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SINAEB
  • Decreto nº 8.754, de 10 de maio de 2016 – Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
  •  Portaria n° 427, de 11 de maio de 2016 – Institui a Comissão para a Política de Oferta e Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil.
  • Resolução n° 2, de 13 de maio de 2016 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada em Nível Superior para Funcionários da Educação Básica.

AGOSTO

SETEMBRO

  • Medida Provisória n° 746, de 22 de setembro de 2016 – Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
  • Resolução n°4, de 16 de setembro de 2016 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Teologia e dá outras providências 
  • Portaria nº 1.008, de 2 de setembro de 2016 – Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação – CTAA, dos processos de avaliação institucional externa e de avaliação dos cursos de graduação das Instituições da Educação Superior – IES do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, e dá outras providências.

OUTUBRO

  • Portaria n° 554, de 31 de outubro de 2016 – Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências.
  • Portaria n° 176, de 17 de outubro de 2016 – Dispõe sobre a instituição do instituto da Novação no âmbito dos programas geridos pela Diretoria de Relações Internacionais da CAPES.
  • LEI no 13.349, de 18 de outubro de 2016 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Portaria Normativa n° 20, de 13 de outubro de 2016 –  Dispõe sobre o procedimento de redução de vagas de cursos de graduação, ofertados por Instituições de Ensino Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, e altera a Portaria Normativa no 10, de 6 de maio de 2016. 

NOVEMBRO

  • LEI n° 13.359, de 17 de novembro de 2016 – Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil.
  • CNE – Súmula do parecer n° 539/2016 – Altera a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
  • Resolução n° 6, de 1° de novembro de 2016 – Estabelece normas e procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da Formação Continuada no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.

DEZEMBRO

  • Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
  • LEI nº 13.369, de 12 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.
  • Portaria Normativa n°  21, de 1° de dezembro de 2016 – Dispõe sobre o aditamento de atos autorizativos de cursos de graduação ofertados por Instituições de Educação Superior.  
  • LEI n° 13.366, de 1° de dezembro de  2016 – Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.

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