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CRUB

2018 – Legislação e Normas do Ensino Superior

ABRIL – 2018

  • Edital nº 19, de 13 abril de 2018 – Chamada Pública para Cadastramento e Seleção de Colaboradores para Elaboração e Revisão de Itens para a realização do Exame Nacional De Desempenho Dos Estudantes – Enade 2018.
  • LEI n° 13.652, de 13 de abril de 2018 – Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
  • LEI n° 13.650, de 11 de abril de 2018 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
  • Resolução n° 1, de abril de 2018 – Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências.
  • Despacho de 05 de abril de 2018 – HOMOLOGA o Parecer CNE/CES n.º 146/2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
  • Portaria n° 331, de 05 de abril de 2018 – Institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular – ProBNCC e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para sua implementação.
  • Portaria n° 330, de 05 de abril de 2018 – Dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino.
  • Portaria n° 329, de 05 de abril de 2018 – Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos de graduação em Medicina nos sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal.
  • Portaria n° 328, de 05 de abril de 2018 – Dispõe sobre a suspensão do protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina e institui o Grupo de Trabalho para análise e proposição acerca da reorientação da formação médica.
  • Portaria n° 327, de 05 de abril de 2018 – Dispõe sobre a Política de Gestão de Bolsas do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e dá outras providências.
  • Portaria n° 321, de 05 de abril de 2018 – Dispõe sobre a avaliação da pós-graduação stricto sensu.
  • Portaria nº 315, de 04 de abril de 2018 – Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.
  • LEI nº 13.643, de 3 de abril de 2018 –  Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

MARÇO – 2018

  • DECRETOS de 29 de março de 2018 – Recondução e Designação das Câmaras do Conselho Nacional de Educação (CNE). 
  • Portaria nº 291, de 29 de março de 2018 – Fica instituído, nos termos do art. 4º da Portaria nº 460, de 5 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 2016, Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de subsidiar os trabalhos referentes às ações do Ministério da Educação – MEC, em resposta ao esquema irregular de oferta de educação superior, investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (CPI/Alepe), e futuras ações de supervisão, com vistas a aprimorar a atuação regulatória do órgão.
  • Edital nº 1/2018-SERES/MEC – Edital de Chamada Pública de Mantenedoras de Instituições de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino para seleção de propostas para autorização de funcionamento de Cursos de Medicina em municípios selecionados no âmbito do Edital n° 2, de 7 de dezembro de 2017. 
  • Portaria n° 215, de 27 de março de 2018 – Institui a Comissão Assessora de Avaliação da Formação Médica (CAAFM), com o intuito de estabelecer diretrizes de avaliação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
  • LEI nº 13.639, de 26 de março de 2018 – Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
  • EDITAL n° 16, de 20 de março de 2018 – Dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Enem 2018.
  • DECRETO nº 9.305, de  13 de março de 2018 – Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
  • Portaria nº 45, de 12 de março de 2018 – Dispõe sobre a concessão de bolsas e o regime de colaboração no Programa de Residência Pedagógica e no Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
  • Portaria n° 152, de 16 de março de 2018 – Divulgada a relação de municípios selecionados no âmbito do Edital nº 2, de 7 de dezembro de 2017, de chamamento público para implantação e funcionamento de curso de graduação em Medicina por instituição de educação superior privada.
  • DECRETO nº 9.304, de 8 de março de 2018 – Altera o Decreto de 19 de setembro de 2017, que institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CGFies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies.
  • Portaria n° 209, de 7 de março de 2018 – Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a partir do primeiro semestre de 2018.

FEVEREIRO – 2018

JANEIRO – 2018

  • Resolução n° 20, de 30 de janeiro de 2018 – Altera as Resoluções nº 3, de 13 de dezembro de 2017; nº 6, de 13 de dezembro de 2017; nº 7, de 13 de dezembro de 2017 e nº 12, de 13 de dezembro de 2017.
  • Resolução n° 19, de 30 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o valor de pagamento mínimo durante a fase de amortização dos contratos de financiamento do Fundo de financiamento Estudantil (Fies) formalizados a partir do 1º semestre de 2018.
  • Resolução n° 18, de 30 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a definição do percentual de financiamento dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) formalizados a partir de 1º de janeiro de 2018.
  • Resolução n° 17, de 30 de janeiro de 2018 – Autoriza o FNDE a editar ato normativo para regulamentar a contratação, pelo estudante financiado, de seguro prestamista.
  • Resolução n° 16, de 30 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
  • Resolução n° 15, de 30 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o valor máximo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os contratos formalizados até o 2º semestre de 2016.
  • Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2018 – Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares. 
  • Portaria n° 33, de 17 de janeiro de 2018 – Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 14/2017, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 12 de setembro de 2017, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da Educação Básica do País, para alunos maiores de 18 anos.
  • LEI n° 13.620, de 15 de janeiro de 2018 – Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.
  • EDITAL nº 2, de 11 de janeiro de 2018 – O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos – Prouni referente ao primeiro semestre de 2018.
  • Resolução n° 1, de 3 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre transferência de médicos residentes nos Programas de Residência Médica no Brasil.

2017

JANEIRO

FEVEREIRO

  • Instrução Normativa nº 1, de 23 de fevereiro 2017 – Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, na modalidade presencial.
  • Portaria nº 40, de 20 de fevereiro de 2017 – Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de institucionalizar o fomento da Capes à formação de professores nas IES.
  • LEI nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017 – Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
  • Portaria Normativa n° 5, 15 de fevereiro de 2017 – Altera dispositivos das Portarias Normativas nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 15, de 8 de julho de 2011, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies.
  • Portaria nº 250, de 14 de fevereiro de 2017 – Designa os membros para compor a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES.
  • Portaria nº 103, de 9 de fevereiro de 2017 – Designa os membros que constituirão as Comissões Assessoras de Área para as áreas avaliadas no ENADE 2017, no ciclo avaliativo do Sinaes.
  • Portaria Normativa nº 4, de 6 de fevereiro de 2017 – Altera a Portaria Normativa MEC nº 25, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao primeiro semestre de 2017.

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

  • Portaria Normativa n° 13, de 20 de julho de 2017 – Altera dispositivos da Portaria Normativa nº 7, de 24 de março de 2017 – Que dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em instituições de educação superior privadas, no âmbito do Programa Mais Médicos.
  • Resolução n° 3, de 14 de julho de 2017 – Altera o Art. 7º da ResoluçãoCNE/CES nº 9/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito.

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

  • Portaria n° 917, de 24 de novembro de 2017 – Publicar os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referente ao ano de 2016 (IGC-2016), conforme Anexo I, e os resultados do Conceito Preliminar de Curso referente ao ano de 2016 (CPC-2016), conforme Anexo II.
  • Portaria nº 911, de 22 de novembro de 2017 –  Cronograma do Censo da Educação Superior 2017.
  • Edital n° 104, de 3 de novembro de 2017 – Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à adesão e emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos – Prouni referente ao primeiro semestre de 2018.
  • Portaria n° 220, de 3 de novembro de 2017 – Institui o Programa Institucional de Internacionalização de Instituições de Ensino Superior e de Institutos de Pesquisa do Brasil e dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa.

DEZEMBRO

  • Resolução n° 19, de 28 de dezembro de 2017 – Estende o prazo para que os tutores do Programa de Educação Tutorial prestem contas dos recursos recebidos a título de custeio das atividades do grupo sob sua responsabilidade.
  • Portaria Normativa n° 25, de 28 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e do Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies referente ao primeiro semestre de 2018.
  • Portaria n° 24, de 22 de dezembro de 2017 – Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2018.
  • Portaria n° 23, de 22 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.
  • Portaria n° 22, de 22 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, integrantes do sistema federal de ensino.
  • Portaria n° 21, de 22 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.
  • Portaria n° 20, de 22 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.
  • Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
  • Resolução n° 14, de 13 de dezembro de 2017 – Autoriza o FNDE a editar ato normativo para regulamentar a contratação, pelo estudante financiado, de seguro prestamista.
  • Resolução n° 13, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre análise do impacto fiscal e proposta de definição de taxas de juros elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
  • Resolução n° 12, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a regulamentação dos aportes das Instituições de Ensino Superior no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies).
  • Resolução n° 11, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o índice de preço oficial a ser utilizado pelas instituições de ensino para reajuste do valor total do curso durante a vigência do contrato no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
  • Resolução n° 10, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a previsão da determinação da quantidade de vagas dos contratos de financiamento do Fundo de financiamento Estudantil (Fies).
  • Resolução n° 9, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o processo seletivo do primeiro semestre de 2018.
  • Resolução n° 8, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre as condições da garantia obrigatória do FG-Fies, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2018.
  • Resolução n° 7, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a regulamentação para concessão de financiamentos com recursos advindos dos fundos de desenvolvimento, fundos constitucionais, BNDES e outras receitas destinadas ao Programa de Financiamento Estudantil.
  • Resolução n° 6, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a regulamentação do boleto único e sua composição no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
  • Resolução n° 5, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a definição do percentual de vinculação à renda durante a fase de amortização dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) formalizados a partir de 1º de janeiro de 2018.
  • Resolução n° 4, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a regulamentação da exigência de desempenho acadêmico para manutenção do financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
  • Resolução n° 3, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a definição dos descontos de caráter coletivo, regulares ou temporários, a serem considerados pelas instituições de ensino no que diz respeito ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
  • Resolução n° 2, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a regulamentação dos aditamentos de renovação, transferência de curso ou de instituição de ensino, de suspensão temporária, de encerramento antecipado e de dilatação do período de utilização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
  • Resolução n° 1, de 13 de dezembro de 2017 – Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-Fies.
  • Portaria Normativa n° 19, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.
  • Resolução Normativa n° 20, de 12 de dezembro de 2017 – Disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País, com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias.
  • Resolução n° 7, de 11 de dezembro de 2017 – Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu.
  • Portaria n° 237, de 7 de dezembro de 2017 – Regulamenta os Projetos de Mestrado Interinstitucional (Minter), de Doutorado Interinstitucional (Dinter) e de Turma Fora da Sede.
  • EDITAL n° 2, de 7 de dezembro de 2017 – Edital de Chamamento Público de Municípios para Implantação de Curso de Graduação em Medicina por Instituições de Educação Superior Privada. 
  • Portaria Normativa n° 18, de 7 de dezembro de 2017 – Estabelece os procedimentos de pré-seleção e adesão de municípios para autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada, precedida de Chamamento Público.
  • LEI n° 13.530, de 7 de dezembro de 2017 –  Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.

 2016

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

MAIO

  • Portaria Normativa nº 10, de 6 de maio de 2016 –  Dispõe sobre procedimentos de alteração no número de vagas de cursos de graduação, ofertados por Instituições de Ensino Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, por meio de aditamento de atos autorizativos. 
  • Portaria n° 369, de 5 de maio de 2016 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SINAEB
  • Decreto nº 8.754, de 10 de maio de 2016 – Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
  •  Portaria n° 427, de 11 de maio de 2016 – Institui a Comissão para a Política de Oferta e Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil.
  • Resolução n° 2, de 13 de maio de 2016 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada em Nível Superior para Funcionários da Educação Básica.

AGOSTO

SETEMBRO

  • Medida Provisória n° 746, de 22 de setembro de 2016 – Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
  • Resolução n°4, de 16 de setembro de 2016 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Teologia e dá outras providências 
  • Portaria nº 1.008, de 2 de setembro de 2016 – Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação – CTAA, dos processos de avaliação institucional externa e de avaliação dos cursos de graduação das Instituições da Educação Superior – IES do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, e dá outras providências.

OUTUBRO

  • Portaria n° 554, de 31 de outubro de 2016 – Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências.
  • Portaria n° 176, de 17 de outubro de 2016 – Dispõe sobre a instituição do instituto da Novação no âmbito dos programas geridos pela Diretoria de Relações Internacionais da CAPES.
  • LEI no 13.349, de 18 de outubro de 2016 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Portaria Normativa n° 20, de 13 de outubro de 2016 –  Dispõe sobre o procedimento de redução de vagas de cursos de graduação, ofertados por Instituições de Ensino Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, e altera a Portaria Normativa no 10, de 6 de maio de 2016. 

NOVEMBRO

  • LEI n° 13.359, de 17 de novembro de 2016 – Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil.
  • CNE – Súmula do parecer n° 539/2016 – Altera a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
  • Resolução n° 6, de 1° de novembro de 2016 – Estabelece normas e procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da Formação Continuada no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.

DEZEMBRO

  • Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
  • LEI nº 13.369, de 12 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.
  • Portaria Normativa n°  21, de 1° de dezembro de 2016 – Dispõe sobre o aditamento de atos autorizativos de cursos de graduação ofertados por Instituições de Educação Superior.  
  • LEI n° 13.366, de 1° de dezembro de  2016 – Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.

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