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2017 – Legislação e Normas do Ensino Superior

MARÇO- 2017

  • Edital nº 19, de 9 de março de 2017 – Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de ocupação de vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao primeiro semestre de 2017.
  • Portaria nº 209, de 7 de março de 2017Divulga os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referente ao ano de 2015 (IGC-2015), e os resultados do Conceito Enade 2015 e do Conceito Preliminar de Curso referente ao ano de 2015 (CPC-2015).

FEVEREIRO- 2017

  • Instrução Normativa nº 1, de 23 de fevereiro 2017 Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, na modalidade presencial.
  • LEI nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017 Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
  • Portaria Normativa n° 5, 15 de fevereiro de 2017Altera dispositivos das Portarias Normativas nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 15, de 8 de julho de 2011, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies.

JANEIRO- 2017

  • Portaria nº 69, de 25 de janeiro de 2017Estabelece aspectos gerais de cálculo e procedimentos de divulgação, às Instituições de Educação Superior – IES, do Conceito Enade, do Conceito Preliminar de Curso – CPC e do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição – IGC, referentes ao ano de 2015.
  • Portaria nº 5, de 6 de janeiro de 2017Dispõe sobre o ressarcimento proporcional de recursos nas hipóteses de cumprimento parcial do período de interstício no âmbito dos programas geridos pela Diretoria de Relações Internacionais.

DEZEMBRO – 2016

  • Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
  • LEI nº 13.369, de 12 de dezembro de 2016 Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.
  • Portaria Normativa n°  21, de 1° de dezembro de 2016 Dispõe sobre o aditamento de atos autorizativos de cursos de graduação ofertados por Instituições de Educação Superior.  
  • LEI n° 13.366, de 1° de dezembro de  2016Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.

NOVEMBRO – 2016

  • LEI n° 13.359, de 17 de novembro de 2016Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil.
  • CNE – Súmula do parecer n° 539/2016Altera a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
  • Resolução n° 6, de 1° de novembro de 2016Estabelece normas e procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da Formação Continuada no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.

OUTUBRO – 2016

  • Portaria n° 554, de 31 de outubro de 2016Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências.
  • Portaria n° 176, de 17 de outubro de 2016Dispõe sobre a instituição do instituto da Novação no âmbito dos programas geridos pela Diretoria de Relações Internacionais da CAPES.
  • LEI no 13.349, de 18 de outubro de 2016 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Portaria Normativa n° 20, de 13 de outubro de 2016 –  Dispõe sobre o procedimento de redução de vagas de cursos de graduação, ofertados por Instituições de Ensino Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, e altera a Portaria Normativa no 10, de 6 de maio de 2016. 

SETEMBRO – 2016

  • Medida Provisória n° 746, de 22 de setembro de 2016 – Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
  • Resolução n°4, de 16 de setembro de 2016 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Teologia e dá outras providências 
  • Portaria nº 1.008, de 2 de setembro de 2016 – Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação – CTAA, dos processos de avaliação institucional externa e de avaliação dos cursos de graduação das Instituições da Educação Superior – IES do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, e dá outras providências.

AGOSTO – 2016

MAIO – 2016

  • Portaria Normativa nº 10, de 6 de maio de 2016 Dispõe sobre procedimentos de alteração no número de vagas de cursos de graduação, ofertados por Instituições de Ensino Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, por meio de aditamento de atos autorizativos. 
  • Portaria n° 369, de 5 de maio de 2016Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SINAEB
  • Decreto nº 8.754, de 10 de maio de 2016 Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
  •  Portaria n° 427, de 11 de maio de 2016 Institui a Comissão para a Política de Oferta e Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil.
  • Resolução n° 2, de 13 de maio de 2016 Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada em Nível Superior para Funcionários da Educação Básica.

MARÇO – 2016

FEVEREIRO – 2016

JANEIRO – 2016

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