Ministério da Educação
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC nº 892, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto no art. 11 do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do número de vagas anuais dos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2026, exclusivamente para fins do Programa Universidade para Todos – PROUNI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
(Publicado no DOU nº 233, segunda-feira, 08 de dezembro de 2025, Seção 1, página 84)
