Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC nº 129, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Revoga o Edital de Chamamento Público nº 01, de 4 de outubro de 2023, que trata da autorização de funcionamento de cursos de Medicina por instituições privadas de educação superior.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Decreto nº 11.440, de 20 de março de 2023, e considerando o teor da Nota Técnica nº 1/2026/CGCP/DPR/SERES/SERES, de 6 de fevereiro de 2026, que apresenta a motivação para a revogação do Edital nº 01, de 4 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica revogado o Edital de Chamamento Público nº 01, de 4 de outubro de 2023, para a seleção de propostas apresentadas por mantenedoras privadas de Instituições de Ensino Superior – IES do Sistema Federal de Ensino para autorização de funcionamento de cursos de Medicina, conforme o art. 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
(Publicado no DOU nº 28, terça-feira, 10 de fevereiro de 2026, Seção 1, Edição Extra A, página 1)