Ministério da Educação
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
PORTARIA CAPES nº 455, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aplicação no tempo da Portaria CAPES nº 180, de 27 de abril de 2026, e estabelece regime de transição para os processos de ressarcimento de bolsa fundados exclusivamente na não titulação.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39 do Anexo I do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 23 e 24 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, nos arts. 2º, 50 e 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Portaria CAPES nº 264, de 20 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo nº 23038.002843/2026-66, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a aplicação no tempo da Portaria CAPES nº 180, de 27 de abril de 2026, e estabelece regime de transição para os processos administrativos em que a exigência de ressarcimento de valores recebidos a título de bolsa de estudos, no âmbito do Programa de Demanda Social – DS, do Programa de Excelência Acadêmica – PROEX, do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares – PROSUP e do Programa de Suporte à PósGraduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior – PROSUC, tenha como fundamento exclusivo a não titulação do beneficiário.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I – não titulação: a não obtenção do título pelo beneficiário da bolsa após o seu desligamento do programa de pós-graduação, quando esse fato constitua o único fundamento da exigência de ressarcimento;
II – processo de apuração: o processo administrativo, instaurado com observância do contraditório e da ampla defesa, destinado à verificação dos fatos, à individualização da responsabilidade e à quantificação do valor a ressarcir;
III – decisão administrativa definitiva: a decisão que reconhece a obrigação de ressarcir, ou que indefere o pedido de dispensa de ressarcimento, contra a qual não caiba defesa ou recurso na esfera administrativa, configurada:
a) pelo decurso, sem apresentação de defesa, do prazo para apresentação de defesa assinalado na notificação de que trata o art. 11, inciso III, da Portaria CAPES nº 264, de 2019;
b) pela decisão sobre a defesa ou o recurso, sem interposição tempestiva de novo recurso ou após esgotadas as instâncias administrativas; ou
c) pelo esgotamento das instâncias administrativas.
IV – atos de cobrança: a intimação para pagamento ou parcelamento de que trata o art. 12, parágrafo único, da Portaria CAPES nº 264, de 2019, a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, a remessa do crédito à Procuradoria-Geral Federal, a inscrição em dívida ativa, o protesto, o ajuizamento de execução e a instauração de tomada de contas especial, os quais pressupõem decisão administrativa definitiva e não integram a formação do crédito.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se data de referência 28 de abril de 2026, data de entrada em vigor da Portaria CAPES nº 180, de 2026.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PORTARIA CAPES Nº 180, DE 2026, AOS PROCESSOS SEM DECISÃO DEFINITIVA
Art. 3º Nos processos de apuração sem decisão administrativa definitiva na data de referência, não será constituído crédito com fundamento na não titulação.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, a autoridade competente para a constituição do crédito, após a juntada da certidão de que trata o art. 9º, § 1º, e a verificação da inexistência das hipóteses previstas no art. 8º, proferirá decisão individual e motivada de arquivamento, da qual dará ciência ao interessado.
§ 2º A decisão de arquivamento determinará, conforme o caso:
I – a exclusão do registro no Cadin realizado com fundamento na não titulação;
II – a extinção do parcelamento celebrado com fundamento na não titulação; e
III – a comunicação à Procuradoria-Geral Federal, na hipótese de o crédito lhe ter sido encaminhado.
§ 3º O arquivamento previsto neste artigo não impede a apuração das hipóteses previstas no art. 8º, nos mesmos autos ou em autos próprios, quando houver indícios de sua ocorrência.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de apuração em que a decisão proferida com fundamento nos dispositivos revogados pela Portaria CAPES nº 180, de 2026, tenha se tornado definitiva após a data de referência, hipótese em que a decisão será revista.
Art. 4º Equiparam-se aos processos sem decisão administrativa definitiva, para fins do disposto no art. 3º:
I – os processos em que a Procuradoria-Geral Federal tenha apontado nulidade na constituição do crédito cujo saneamento exija nova notificação do interessado; e
II – os processos em que a decisão que reconheceu a obrigação de ressarcir não tenha sido seguida da notificação de que trata o art. 11, caput, inciso III, da Portaria CAPES nº 264, de 2019.
Art. 5º Não será instaurado processo de apuração com fundamento exclusivo na não titulação, ainda que esta tenha ocorrido antes da data de referência.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a instauração de processo de apuração quando houver indícios de ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 8º desta Portaria.
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS E DOS VALORES PAGOS
Art. 6º Os créditos com decisão administrativa definitiva anterior à data de referência continuam regidos pela disciplina vigente à época de sua constituição, observados o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e os prazos prescricionais.
§ 1º A superveniência da Portaria CAPES nº 180, de 2026, não constitui fundamento para revisão, desconstituição, remissão, suspensão ou rescisão dos créditos de que trata o caput, nem fato novo para os fins do art. 65 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 2º Os parcelamentos dos créditos de que trata o caput permanecem válidos, e o seu inadimplemento acarretará o prosseguimento da cobrança do saldo devedor, nos termos da regulamentação específica.
§ 3º Os créditos de que trata o caput encaminhados à Procuradoria-Geral Federal, inscritos em dívida ativa, objeto de execução fiscal ou de tomada de contas especial observarão o regime jurídico próprio e não são alcançados por esta Portaria.
Art. 7º Não serão restituídos, compensados ou indenizados os valores pagos à CAPES antes da data de referência ou, após essa data, em cumprimento de decisão administrativa definitiva anterior à data de referência ou de parcelamento do crédito por ela constituído.
§ 1º A revogação promovida pela Portaria CAPES nº 180, de 2026, produz efeitos a partir de sua entrada em vigor e não importa reconhecimento de ilegalidade dos dispositivos revogados nem dos atos praticados sob sua vigência.
§ 2º Os requerimentos de restituição fundados exclusivamente na superveniência da Portaria CAPES nº 180, de 2026, serão decididos de forma motivada, com observância deste artigo, admitida a motivação por remissão a manifestação jurídica da Procuradoria Federal junto à CAPES, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999.
CAPÍTULO IV
DAS SITUAÇÕES NÃO ABRANGIDAS
Art. 8º O disposto nos art. 3º a art. 7º não se aplica aos processos em que o dever de ressarcir decorra, isolada ou cumulativamente com a não titulação, de:
I – fraude ou falsidade documental ou ideológica;
II – dolo ou má-fé do beneficiário;
III – recebimento de bolsa após a conclusão do curso, o desligamento, o abandono ou o trancamento de matrícula, ou em período de acumulação vedada; ou
IV – descumprimento de obrigação diversa da titulação ou de outra irregularidade que constitua fundamento autônomo para o ressarcimento.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, a apuração e a cobrança observarão a regulamentação específica, vedada a exigência de valores com fundamento exclusivo na não titulação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 9º A Diretoria de Gestão e a Diretoria de Programas e Bolsas no País, da CAPES, no âmbito de suas competências, realizarão o levantamento e a classificação dos processos de que trata esta Portaria no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Portaria.
§ 1º Será juntada a cada processo certidão do estágio processual, emitida pela unidade de cobrança administrativa da Diretoria de Gestão, da qual constarão:
I – a data e o conteúdo da decisão que reconheceu a obrigação de ressarcir ou que indeferiu o pedido de dispensa de ressarcimento;
II – a data da notificação de que trata o art. 11, caput, inciso III, da Portaria CAPES nº 264, de 2019, e a informação sobre o decurso do prazo de defesa;
III – a existência de defesa ou de recurso e, se houver, a data e o conteúdo da respectiva decisão;
IV – a indicação de que a decisão se tornou definitiva, com a respectiva data, ou de que permanece pendente de defesa ou de recurso;
V – a existência de pagamento, de parcelamento, de registro no Cadin, de encaminhamento à ProcuradoriaGeral Federal, de inscrição em dívida ativa ou de tomada de contas especial; e
VI – a existência de indícios das hipóteses previstas no art. 8º.
§ 2º Até a juntada da certidão de que trata o § 1º, ficam suspensos a constituição do crédito e os atos de cobrança nos processos fundados exclusivamente na não titulação, mantida a prática dos atos de instrução processual.
§ 3º Terão prioridade na emissão da certidão os processos com defesa ou recurso pendente de decisão e aqueles em que haja risco de prescrição.
§ 4º A suspensão de que trata o § 2º vigorará pelo prazo previsto no caput, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante decisão motivada do Presidente da CAPES.
§ 5º Durante a suspensão, nos processos com risco iminente de prescrição, serão praticados os atos estritamente necessários à interrupção do prazo prescricional.
§ 6º Juntada a certidão, a cobrança dos créditos de que trata o art. 6º prosseguirá nos termos da regulamentação específica.
Art. 10. A Diretoria de Programas e Bolsas no País comunicará esta Portaria às instituições de ensino superior e aos programas de pós-graduação, com orientação sobre o seu alcance, ficando superadas as orientações anteriores em sentido diverso, sem prejuízo do dever de comunicação dos desligamentos para os fins de gestão das bolsas e de apuração das hipóteses do art. 8º.
Art. 11. Os casos omissos de natureza operacional serão resolvidos pelas Diretorias competentes, e as dúvidas de natureza jurídica serão submetidas à Procuradoria Federal junto à CAPES.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO GOMES DE SOUZA FILHO
(Publicado no DOU nº 210, segunda-feira, 09 de novembro de 2026, Seção 1, Edição Extra A, páginas 17-18)