MEC reforça rigor na autorização de cursos de Medicina: Portaria SERES/MEC nº 531/2023 Estabelece Critérios para Garantir Relevância Social e Infraestrutura Adequada.

Informamos que o Ministério da Educação publicou a Portaria SERES/MEC nº 531 em 22 de dezembro de 2023, dispondo sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e aumento de vagas em cursos já existentes, instaurados por decisão judicial.

A medida, alinhada com a Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF, estabelece critérios rigorosos para a abertura de novos cursos, garantindo a relevância social e a infraestrutura adequada. Destacamos alguns pontos-chave:

  • Verificação da relevância social da oferta de curso de Medicina.
  • Avaliação da existência de equipamentos públicos adequados nas redes de atenção à saúde do SUS.
  • Comprometimento da mantenedora em oferecer contrapartida para a estrutura de serviços, ações e programas de saúde.

Para mais detalhes sobre os critérios, recomenda-se a leitura completa da Portaria no Diário Oficial da União, Edição 244, Seção 1, Página 46.

Essa atualização visa assegurar a qualidade do ensino na área da saúde, mantendo o compromisso com a formação de profissionais qualificados e aprimorando os padrões educacionais. Acesse o Diário Oficial da União para mais informações.  https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seres/mec-n-531-de-22-de-dezembro-de-2023-533441494