Ministério da Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTI-PROFISSIONAL EM SAÚDE
RESOLUÇÃO CNRMS Nº 2, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso III, da Portaria Interministerial MEC/MS nº 4, de 1º de abril de 2026, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos V e XVIII, da referida Portaria, nos arts. 31 a 35 da Portaria Interministerial MEC/MS nº 8.995, de 28 de novembro de 2025, e no art. 13, § 2º, da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e de acordo com a deliberação do Plenário da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, e conforme constante no Processo SEI MEC n° 23000.032010/2026-57, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução disciplina o regime de dedicação exclusiva nos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde – PRAPS e regulamenta a participação dos residentes em ofertas educacionais.
Art. 2º O regime de dedicação exclusiva constitui requisito inerente à formação em serviço desenvolvida nos PRAPS e destina-se a assegurar:
I – o desenvolvimento integral das competências previstas no projeto pedagógico do programa;
II – a formação especializada em serviço;
III – a qualificação de profissionais para atuação no Sistema Único de Saúde – SUS; e
IV – a integração entre ensino, serviço, pesquisa e extensão.
Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-se dedicação exclusiva o cumprimento, pelo residente, de todas as atividades previstas no projeto pedagógico do programa, observada a carga horária estabelecida nas normas aplicáveis.
§ 1º O regime de dedicação exclusiva não impede a participação do residente em ofertas educacionais e programas de pós-graduação compatíveis com sua formação, observados os requisitos desta Resolução.
§ 2º É vedado ao residente manter vínculo empregatício ou exercer atividade profissional incompatível com o cumprimento da carga horária e das demais obrigações do PRAPS.
CAPÍTULO II
DAS OFERTAS EDUCACIONAIS
Art. 4º Para fins desta Resolução, consideram-se ofertas educacionais:
I – programas de pós-graduação stricto sensu;
II – programas de pós-graduação lato sensu;
III – cursos de aperfeiçoamento;
IV – cursos de curta duração ou de atualização;
V – projetos de pesquisa;
VI – projetos de extensão;
VII – projetos de inovação;
VIII – atividades de formação para a preceptoria;
IX – vivências no SUS;
X – participação em congressos, seminários, fóruns e outros eventos formativos relacionados às residências em saúde ou à área de especialização do residente;
XI – participação em atividades político-pedagógicas relacionadas à saúde, organizadas por coletivos, movimentos sociais ou instâncias de controle social;
XII – atuação do residente como representante na CNRMS ou em suas instâncias auxiliares; e
XIII – outras ofertas educacionais ou atividades acadêmicas compatíveis com os objetivos pedagógicos do PRAPS.
§ 1º A participação em ofertas educacionais que trata o caput não abrange a matrícula concomitante em outro PRAPS.
§ 2º A participação em ofertas educacionais presenciais ou a distância observará os requisitos desta Resolução e as normas específicas da respectiva oferta educacional.
Art. 5º A participação em ofertas educacionais não afasta o dever do residente de cumprir a carga horária e as atividades práticas, teórico-práticas e teóricas previstas no projeto pedagógico do programa.
Art. 6º O residente poderá participar de ofertas educacionais, desde que a participação:
I – seja compatível com os objetivos educacionais e com o projeto pedagógico do PRAPS;
II – contribua para sua qualificação acadêmica e profissional;
III – esteja alinhada aos princípios e às diretrizes do Sistema Único de Saúde;
IV – não comprometa o cumprimento da carga horária do PRAPS;
V – não prejudique a realização das atividades obrigatórias do PRAPS; e
VI – não comprometa a predominância da formação em serviço.
Art. 7º A participação em ofertas educacionais poderá envolver o recebimento de bolsas, auxílios, incentivos ou outras modalidades de apoio financeiro, observadas as regras aplicáveis ao benefício e à respectiva oferta educacional.
Parágrafo único. O recebimento dos benefícios de que trata o caput não descaracteriza, por si só, o regime de dedicação exclusiva, desde que não configure vínculo empregatício ou exercício de atividade profissional vedada pelo art. 3º, § 2º.
CAPÍTULO III
DO APROVEITAMENTO ACADÊMICO
Art. 8º A Comissão de Residência Multiprofissional – Coremu estabelecerá os critérios para o aproveitamento acadêmico da participação em ofertas educacionais.
Art. 9º A Coremu deverá autorizar previamente o aproveitamento das atividades de que trata o art. 8º como parte da carga horária do Programa de Residência em Área Profissional da Saúde.
§ 1º O aproveitamento fica limitado a duzentas e quarenta horas por ano de residência.
§ 2º A autorização deverá indicar a natureza teórica, teórico-prática ou prática da atividade e preservar a carga horária total, as atividades pedagógicas do programa e os requisitos de frequência aplicáveis ao programa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As Coremus disciplinarão, em seus regimentos ou atos próprios, os fluxos e os procedimentos complementares para a participação dos residentes nas atividades de que trata esta Resolução, observados o projeto pedagógico do PRAPS, as normas da instituição ofertante e os princípios da legalidade, da publicidade, da transparência e da isonomia.
Art. 11. A participação do residente em PRAPS integrado a programa de pós graduação stricto sensu observará a regulamentação específica aplicável.
Art. 12. A Coremu apreciará inicialmente as dúvidas sobre a compatibilidade da participação em ofertas educacionais com o regime de dedicação exclusiva.
Parágrafo único. Caso persista a controvérsia, a Coremu poderá submeter a matéria à CNRMS.
Art. 13. A CNRMS decidirá os casos omissos.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS DAVID
(Publicado no DOU nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026, Seção 1, página 15)