Decisão fortalece soberania nacional ao assegurar recursos estratégicos para o desenvolvimento científico e tecnológico
Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação celebrou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 7 votos a 4, confirmou a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) prevista na Lei 10.168/2000. A Corte definiu que a arrecadação deve ser integralmente aplicada no financiamento da ciência e tecnologia no Brasil, mantendo a incidência sobre direitos autorais, exploração de software comum e prestação de serviços administrativos e jurídicos.
A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, ressaltou que a medida é estratégica para o futuro do país. “São recursos que financiam pesquisas, fortalecem nossas universidades e impulsionam a inovação na indústria e no setor produtivo, incluindo iniciativas estratégicas do Nova Indústria Brasil. Mais do que uma questão tributária, trata-se da defesa da soberania tecnológica e da capacidade de desenvolver soluções para nossos desafios, sobretudo em um contexto de ataques à soberania nacional e à economia”, enfatizou.
Para o secretário-executivo do MCTI, Luis Fernandes, o resultado representa um marco para o setor. “A votação do Supremo reconhecendo a constitucionalidade da Cide foi uma vitória gigantesca para o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) é a principal fonte de investimento em desenvolvimento científico e tecnológico nacional, infraestrutura de pesquisa e inovação empresarial, e 74% de sua arrecadação advém dessa contribuição”.
Segundo Fernandes, se tivesse prevalecido o voto do relator, ministro Luiz Fux, que pretendia restringir a incidência da Cide, o FNDCT perderia cerca de R$ 10 bilhões por ano, o que equivaleria a 58% dos recursos do fundo e poderia levar a um “colapso do financiamento público” do setor.
“É uma vitória do Brasil, da política de enfrentamento da dependência tecnológica e um atributo fundamental de soberania, pois tributa contribuições decorrentes da nossa dependência tecnológica para fortalecer o sistema e permitir o desenvolvimento de tecnologia própria”, afirmou o secretário.
Ecossistema de CT&I celebra decisão do STF
A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Francilene Garcia, comentou que a decisão do STF atende a uma articulação da comunidade científica e valoriza a ciência nacional. “A SBPC recebe, com satisfação, a decisão do STF pela manutenção ampla da Cide no FNDCT, um marco para a ciência brasileira. A decisão apertada do STF assegura que recursos estratégicos, fundamentais à soberania nacional, permaneçam destinados à pesquisa e à inovação, essenciais para o desenvolvimento sustentável do Brasil. É um recado claro: ciência não é gasto, é investimento em soberania, futuro e oportunidades para todos. Cabe a nós mantermos a mobilização e a vigilância para que essa conquista seja preservada e respeitada”, disse.
Helena Nader, presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), também comentou a decisão do STF. “O Supremo Tribunal Federal reconheceu o valor da ciência, da tecnologia e da inovação para promover o desenvolvimento social, econômico e sustentável do Brasil. A ciência brasileira agradece”, comemorou.
O diretor científico do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Olival Freire, pontuou que a decisão tem um enorme significado para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia no Brasil, porque traz segurança e estabilidade jurídica para uma das fontes mais importantes nos investimentos que o Estado Brasileiro faz na área. “É especialmente importante essa estabilidade porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em acordo com a legislação aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, estabeleceu o não contingenciamento dos recursos do FNDCT, de modo que esses recursos passaram a ser utilizados desde a posse de Lula, no início de 2023, integralmente em ações de fomento à ciência e tecnologia”, disse.“Portanto, a decisão nos dá segurança jurídica, pois desenvolvimento científico e tecnológico requer estabilidade. Os pesquisadores, os agentes de inovação precisam ter um horizonte estabelecido de qual o apoio que eles vão receber da sociedade e de outros entes para o desenvolvimento de suas pesquisas”, completou Olival.
A reitora da Universidade de Brasília (UnB), Rozana Reigota Naves, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal representa uma vitória para a ciência, a tecnologia e a inovação no Brasil. “Ao garantir a preservação dos recursos do FNDCT, assegura-se a continuidade de pesquisas essenciais para o desenvolvimento sustentável do país, a formação de pesquisadores e a geração de soluções inovadoras para os desafios nacionais. Universidades como a UnB dependem desses investimentos para transformar conhecimento em avanços concretos que beneficiam toda a sociedade”.
O diretor-geral do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), Antonio José Roque da Silva, afirmou que a manifestação pública do STF em prol da defesa dos recursos para a ciência e tecnologia no Brasil é central para o avanço do conhecimento e o progresso do País. “Adicionalmente, dado o momento atual, é importante destacar o papel-chave que a ciência exerce na manutenção e fortalecimento da soberania nacional”.
A presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI), Marcela Flores, reforçou a importância do resultado do julgamento. “A ANPEI celebra a decisão do STF pela manutenção da incidência ampla da Cide, inclusive sobre tecnologia não-material, reconhecendo a importância desse tributo para o financiamento da inovação e do desenvolvimento científico no Brasil. Com 74% da receita do FNDCT proveniente da Cide, essa vitória assegura recursos essenciais para fortalecer o sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação, como previsto na Constituição e em nossas leis. Para as empresas associadas à ANPEI, a decisão traz segurança jurídica e previsibilidade para contratos de transferência de tecnologia, licenciamento de software e know-how, além de ampliar o acesso a instrumentos do FNDCT (editais, subvenções e crédito), viabilizando parcerias com ICTs e acelerando projetos de P,D&I. Essa conquista preserva a capacidade competitiva do país e reafirma o compromisso do Estado com o progresso tecnológico e socioeconômico”, afirmou.
O presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Luiz Antônio Elias, destacou a segurança jurídica e o impacto na competitividade do Brasil. “A decisão do STF consolida o sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação ao manter as regras de incidência da Cide e oferecer segurança jurídica para investimentos públicos e privados de longo prazo em áreas estratégicas para o crescimento do país. Ela eleva a capacidade de executar programas e ações voltados ao desenvolvimento sustentável e ao enfrentamento dos desafios nacionais e internacionais, fortalecendo a ciência e a inovação como motores do desenvolvimento”, ressaltou.
Para o diretor de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Jefferson Gomes, a manutenção da Cide é uma vitória para o ecossistema nacional de inovação. “Os recursos da Cide têm permitido o avanço do Brasil em segmentos como vacinas, biomassa para combustíveis sustentáveis, tecnologias para descarbonização de atividades industriais, desenvolvimento de drones e robôs, enfim, uma série de projetos que conjuntamente contribuem para a transição ecológica e digital e para a sociedade brasileira”, destacou.
