Ministério da Educação
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA nº 587, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o caráter experimental da Avaliação Teórica da edição de 2024 do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes para os cursos de licenciatura (Enade das Licenciaturas) e revoga a Portaria Inep nº 778, de 10 de dezembro de 2025.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando os termos da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, da Portaria MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018, da Portaria MEC nº 610, de 27 de junho de 2024, da Portaria MEC nº 611, de 27 de junho de 2024, e do Edital Inep nº 124, de 20 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o caráter exclusivamente experimental da Avaliação Teórica da edição de 2024 do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes para os cursos de licenciatura (Enade das Licenciaturas), cujos resultados se destinam ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento dos instrumentos de avaliação da formação de professores e à realização de estudos e pesquisas educacionais.
Art. 2º Os resultados da Avaliação Teórica da edição de 2024 do Enade das Licenciaturas não serão utilizados para o cálculo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior.
Art. 3º Em observância ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, o Inep publicará os microdados da Avaliação Teórica da edição de 2024 do Enade das Licenciaturas.
Art. 4º Os Indicadores de Qualidade da Educação Superior referentes aos cursos de licenciatura serão calculados com base nos resultados dos estudantes nas edições do Enade das Licenciaturas realizadas a partir de 2025, em conformidade com o início do ciclo avaliativo instituído pelo art. 13 da Portaria MEC nº 610, de 27 de junho de 2024, observadas as metodologias específicas de cálculo de cada indicador.
Art. 5º Fica revogada a Portaria Inep nº 778, de 10 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
(Publicado no DOU nº 216, quarta-feira, 17 de novembro de 2026, Seção 1, Edição Estra C, página 6)