Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MEC nº 524, DE 2 DE JUNHO DE 2026 Regulamenta o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica – Sinaept, instituído pelo Decreto nº 12.603, de 28 de agosto de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA