Atos do Poder Legislativo LEI nº 15.527, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de