Lei nº 15.388, de 14/04/2026 – Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE)
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES
15 de abril de 2026
