Ministério da Educação
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC nº 579, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, na Portaria MEC nº 71, de 23 de janeiro de 2026, na Portaria MEC nº 224, de 27 de fevereiro de 2026, e na Portaria MEC nº 709, de 14 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica instituída Comissão de Especialistas, de caráter temporário e consultivo, conforme previsto no § 1º do art. 5º da Portaria MEC nº 709, de 14 de setembro de 2026, com o objetivo de subsidiar a análise dos relatórios de responsabilidade social de que trata o inciso X do art. 3º da Portaria MEC nº 71, de 26 de janeiro de 2026, no âmbito dos pedidos de qualificação e renovação da qualificação como instituições comunitárias de educação superior – Ices.
Art. 2º Compete à Comissão de Especialistas:
I – avaliar os relatórios de responsabilidade social de que trata o art. 1º; e II – emitir parecer favorável ou desfavorável à aprovação do relatório de responsabilidade social quanto ao atendimento do disposto nos incisos I a IV do art. 5º da Portaria MEC nº 709, de 14 de setembro de 2026.
Parágrafo único. Os pareceres emitidos pela Comissão de Especialistas sobre os relatórios de responsabilidade social serão juntados aos respectivos processos de pedidos de qualificação ou renovação da qualificação como Ices.
Art. 3º A Comissão de Especialistas será composta pelos seguintes membros:
I – representante da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior:
a) Dulce Donaire de Mello e Oliveira Furquim, que a coordenará; e
b) Daniel Melo da Silva, como suplente;
II – externos
a) Daniel Gonçalves Mendes da Costa;
b) Deivid Carvalho Lorenzo;
c) Denise Felber Chaves;
d) Evania Schneider;
e) Gisele Silveira Coelho Lopes;
f) Graziela Hoerbe Andrighetti;
g) Guinartt Diniz;
h) Márcio Tascheto da Silva;
i) Moisés Benigno da Silva; e
j) Silvia Keli de Barros Alcanfor.
Parágrafo único. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior atuará como secretaria-executiva, provendo apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos.
Art. 4º A coordenação da Comissão de Especialistas poderá convidar representantes de órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como especialistas ou técnicos, para participação nas reuniões.
Art. 5º A periodicidade das reuniões ordinárias da Comissão de Especialistas será definida pela coordenação e a convocação para as reuniões extraordinárias se dará por meio de ofício aos membros.
§ 1º O quórum para instalação das reuniões é de maioria absoluta dos membros.
§ 2º A aprovação dos pareceres se dará pelo voto da maioria dos membros externos presentes na reunião.
§ 3º As reuniões serão realizadas em Brasília, no Distrito Federal.
§ 4º Os membros poderão participar das reuniões presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 6º A Comissão de Especialistas terá prazo de duração de noventa dias, contados da data de publicação desta portaria.
Art. 7º A participação dos membros externos ou convidados nas reuniões da Comissão de Especialistas e o acesso aos documentos necessários à realização das atividades ficam condicionados à assinatura de Termo de Responsabilidade a ser elaborado pelo representante da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Art. 8º A participação dos membros externos ou convidados na Comissão de Especialistas será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
(Publicado no DOU nº 212, quarta-feira, 11 de novembro de 2026, Seção 2, página 18)