O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta semana se os cursos de medicina devem ser abertos exclusivamente via Programa Mais Médicos e quais pedidos judiciais podem seguir com o pleito. Os ministros da Corte vão definir se acompanham a decisão apresentada pelo decano Gilmar Mendes, no último dia 8, ou se os cursos terão editais próprios. A legislação atual dispõe que a abertura de novos cursos na área deve ocorrer somente após chamamento público. Em Goiás, há a distribuição de 1.858 vagas para cursos de medicina.
O chamamento público é obrigatório antes da abertura dos novos cursos, cabendo ao Ministério da Educação (MEC) pré-selecionar os municípios que terão autorização de funcionamento de cursos e estabelecer os critérios mínimos para a concessão da licença. Atualmente, a portaria do MEC que regulamenta a criação de cursos na área já segue a previsão de chamamento público.
Durante o governo Michel Temer, porém, foi editado um regulamento que congelava a autorização para graduações, gerando demandas na Justiça para garantir a continuidade de criação de vagas. Para viabilizar essa geração, as decisões judiciais recorriam ao sistema geral de credenciamento de novas graduações no MEC, previsto na lei 10.861, de 2004.
m sua decisão, Gilmar Mendes informou que os processos que “ultrapassaram a fase inicial de análise
documental”, ou seja, aqueles pedidos das faculdades que já tiveram boa parte dos documentos aprovados e só aguardam visita do MEC ao campus para analisar se a estrutura do curso é adequada, podem seguir com o pleito.
Para o ministro, a sistemática do chamamento público mostra-se adequada. “A política estatal indutora faculta a instalação de faculdades de medicina em regiões com reduzida oferta de médicos e serviços de saúde, vinculando a atuação econômica dos agentes privados à finalidade pública de melhoria dos equipamentos públicos do Sistema Único de Saúde. Os agentes privados podem atuar no mercado, mas a instalação dos cursos está condicionada à necessidade social dos municípios”, posicionou-se Mendes.
O principal ponto da discussão deve ser sobre o destino de cerca de 10 mil vagas que chegaram ao Ministério da Educação com liminar. Esse número equivale ao dobro de vagas criadas nas duas edições do Mais Médicos e representa um terço das atuais 30,8 mil vagas de medicina de faculdades privadas.
Criado em 2013, no governo de Dilma Rousseff, o programa Mais Médicos foi idealizado devido a grande concentração de médicos nos grandes centros em detrimento de regiões afastadas do país. De acordo com a Associação Médica Brasileira (AMB), em 2022 havia 6,13 médicos para cada mil habitantes em capitais e uma razão de 1,84 no interior. Até 2013, as faculdades podiam escolher onde abrir seus cursos, o que gerou essa disparidade e levou o governo a criar o Mais Médicos. O programa é que define os municípios, e um dos critérios de escolha é a quantidade desses profissionais de saúde na cidade.
Entenda as novas vagas e editais do Mais Médicos
O Ministério da Saúde abriu novos editais de chamamento para profissionais e para adesão de municípios ao programa. São eles:
- Para chamamento de profissionais, estão abertas as seleções referentes às vagas no modelo de coparticipação em parceria com municípios. A previsão é que o Ministério da Saúde habilite, pelo menos, 10 mil vagas neste modelo em 2023. Para os profissionais, não há mudanças na forma de seleção ou contratação. O cronograma com todas as etapas e os possíveis municípios de atuação serão divulgados nas próximas semanas.
- Em iniciativa inédita, dois editais estão abertos para garantir acesso à saúde para populações mais vulneráveis, como as que são atendidas pelos Consultórios na Rua e pela saúde prisional. Serão 111 novas vagas para profissionais que queiram atuar nos Consultórios na Rua, iniciativa que assegura atendimento médico para população em situação de rua. Outras 145 novas vagas são direcionadas para atuação no sistema de saúde prisional. É a primeira vez que o Mais Médicos destina profissionais para esses serviços. O edital para os gestores locais aderirem à essas vagas também está aberto.
- O Ministério da Saúde também abriu um edital para atuação nos Distritos Sanitários Indígenas (DSEIS). São 59 vagas abertas para profissionais que queiram atender em territórios indígenas. O objetivo é repor as vagas que não foram preenchidas pela gestão passada e garantir o acesso à saúde para essa população, prioridade do Governo Federal.
- Além desses, foi aberto um novo edital para que municípios aderidos ao Programa confirmem 1.232 vagas de reposição de profissionais.
